Termos e Condições

admin 3 Junho, 2014 Respond

Condições Gerais de Venda

 

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a FEDRAVE – Fundação para o Estudo e Desenvolvimento da Região de

Aveiro, com sede na Avenida Dom Manuel de Almeida Trindade, Santa Joana, 3810-488 AVEIRO, com o número de Identificação

de Pessoa Coletiva 502 687 282, doravante designada pela sua editorial “Mare Liberum Editora” e as pessoas que desejem

efetuar compras através do Website da MARE LIBERUM EDITORA – www.mareliberumeditora.pt, doravante designadas por

“Utilizador”.

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa

singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato

com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador

sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da MARE LIBERUM

EDITORA – www.mareliberumeditora.pt

  1. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda

entre as Partes Contratantes.

  1. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é

um consumidor final conforme definido na alínea a) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de abril.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por

“checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”:

  1. a) a partir do catálogo on-line apresentado no site MARE LIBERUM EDITORA;
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
  3. a) Registar-se no Website MARE LIBERUM EDITORA, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre

esta questão.

  1. b) Efetuar o “Login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
  2. c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de

entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que

constem na fatura).

  1. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis

para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

  1. A MARE LIBERUM EDITORA honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta

de disponibilidade do produto a MARE LIBERUM EDITORA compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

  1. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser

reemitida com alterações.

  1. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma

campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas

para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a

encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser

convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 3 – ENTREGA

  1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme quadro publicado na Ajuda do

website.

A entrega ao domicílio não pode ser feita em Apartados.

A MARE LIBERUM EDITORA compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de

disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. As disponibilidades

apresentadas nas fichas de produto são baseadas no histórico de fornecimentos passados para esses produtos. Tais estimativas

não garantem fornecimentos futuros. A MARE LIBERUM EDITORA esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos. A MARE

LIBERUM EDITORA, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a

opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e

que consente a entrega para além do referido prazo.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente on-line, onde poderá

enviar uma mensagem eletrónica.

A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

  1. A MARE LIBERUM EDITORA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
  2. a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard e Eurocard);
  3. b) PAYPAL;
  4. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são

compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio, salve informação em contrário.

  1. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da

encomenda.

  1. A MARE LIBERUM EDITORA empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos

dados transmitidos através da internet.

  1. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no nº

6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do

pagamento da encomenda.

  1. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto,

só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não

refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas

após a encomenda se encontrar devidamente registada.

 

ARTIGO 6 – DESCONTOS

  1. No website da MARE LIBERUM EDITORA existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos

percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos

produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio desconto.

  1. a) Descontos Instantâneos

Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas

promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não

refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e

apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o “check-out” com a promoção

visível.

  1. b) Descontos de Campanha

Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um

compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através

do “check-out” e paga, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “check-out” seja finalizado com a

promoção visível.

  1. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

 

ARTIGO 7 – GARANTIAS

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website da MARE LIBERUM EDITORA pode ser livremente resolvido nos termos

do artigo 6º Decreto-Lei n.º143/2001 de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o

Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua receção, contactando a MARE

LIBERUM EDITORA através da área cliente disponibilizada no site www.mareliberumeditora.pt.

  1. O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a

MARE LIBERUM EDITORA.

  1. A MARE LIBERUM EDITORA não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso,

comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

  1. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que

chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer defeito.

  1. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de

custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.

  1. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de

devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

  1. a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site MARE LIBERUM EDITORA); ou
  2. b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
  3. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à MARE LIBERUM EDITORA sita na Avenida Dom Manuel de Almeida

Trindade, Santa Joana, 3810-488 AVEIRO.

 

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

A MARE LIBERUM EDITORA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela

utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou

qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS~

A MARE LIBERUM EDITORA usa a informação cedida por si no nosso site para satisfazer os seus pedidos de produtos e serviços,

personalizar a sua experiência de utilização do site, mantê-lo actualizado sobre novas publicações ou outra informação que

achamos relevante.

A sua informação pessoal nunca é partilhada fora da MARE LIBERUM EDITORA sem a sua permissão. No interior da MARE

LIBERUM EDITORA, os dados são guardados em servidores controlados com acesso limitado.

 

ARTIGO 11 – NEWSLETTER MARE LIBERUM EDITORA

  1. É dada a designação de Newsletter MARE LIBERUM EDITORA aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados

diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à MARE LIBERUM EDITORA aquando do registo do

Utilizador.

  1. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que

faça a sua primeira encomenda on-line.

  1. A Newsletter MARE LIBERUM EDITORA é um exclusivo do Website MARE LIBERUM EDITORA pertença da FEDRAVE.

 

ARTIGO 12 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da MARE LIBERUM EDITORA da FEDRAVE é

a lei portuguesa.

  1. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda

será competente o Tribunal da comarca de Aveiro com expressa renúncia de qualquer outro.